STF RMS 9267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGRA E SÓ SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NÃO GOZA
DE ISENÇÃO FISCAL. GOZA-O, PORÉM, POR EXCEÇÃO SE LEI ESPECIAL, DO
PODER CONCEDENTE, OUTORGA, A INTRIBUTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 31, § ÚNICO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGRA E SÓ SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NÃO GOZA
DE ISENÇÃO FISCAL. GOZA-O, PORÉM, POR EXCEÇÃO SE LEI ESPECIAL, DO
PODER CONCEDENTE, OUTORGA, A INTRIBUTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 31, § ÚNICO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIO LIGHT S.A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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