STF RMS 9276 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRATANDO-SE DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO ADMITE SEJA RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO RECURSO INTERPOSTO COMO EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE QUANDO
PROTOCOLADO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
Ementa
TRATANDO-SE DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO ADMITE SEJA RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO RECURSO INTERPOSTO COMO EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE QUANDO
PROTOCOLADO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00507 RTJ VOL-00022-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JURASZEK
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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