STF RMS 9279 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO TELEFONICO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO
DE CENTRAIS AUTOMÁTICAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (CONSOLIDAÇÃO
- ISENÇÕES DA ALINEA I, DA TAB. A, LETRA B) - RECURSO PROVIDO.
Ementa
SERVIÇO TELEFONICO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO
DE CENTRAIS AUTOMÁTICAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (CONSOLIDAÇÃO
- ISENÇÕES DA ALINEA I, DA TAB. A, LETRA B) - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL