STF RMS 9281 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE MERCADORIAS PELA AUTORIDADE FISCAL (BAHIA). SENDO
CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS PELA AUTORIDADE FISCAL (BAHIA). SENDO
CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: DERALDO SILVA & CIA. LTDA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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