STF RMS 9283 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE AS ALIENAÇÕES
HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, EFETUADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3
470/58. RECURSO PROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE AS ALIENAÇÕES
HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, EFETUADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3
470/58. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA ADELAIDE GORHS FERNANDES LIMA E OUTRAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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