STF RMS 9284 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VERIFICOU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 2 DO ART. 1 DO DECRETO
LEI N 650, DE 20.6.1947.
Ementa
VERIFICOU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 2 DO ART. 1 DO DECRETO
LEI N 650, DE 20.6.1947.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
03/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : CEZAR ALBERTOTTI E CIA S.A.
ADV. : JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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