STF RMS 9288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES SEM FINS DE LUCRO. FALTA DE PROVA E
IMPOSSILIDADE DE FAZE-LO NO MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES SEM FINS DE LUCRO. FALTA DE PROVA E
IMPOSSILIDADE DE FAZE-LO NO MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA PAREDÃO S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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