STF RMS 9295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 1º DA LEI Nº 7 DE 1946, NÃO INTERFERE COM A MÉDIA PARA A
APROVAÇÃO NAS ESCOLAS SUPERIORES, CUJOS REGIMENTOS INTERIORES FORAM
BAIXADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
O ART. 1º DA LEI Nº 7 DE 1946, NÃO INTERFERE COM A MÉDIA PARA A
APROVAÇÃO NAS ESCOLAS SUPERIORES, CUJOS REGIMENTOS INTERIORES FORAM
BAIXADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO ROBERTO VAGHI
RECDA. : FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
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