STF RMS 9298 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCIDENCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI
N. 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SOBRE AS MERCADORIAS ORIUNDAS DOS
PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS (GATT).
Ementa
INCIDENCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI
N. 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SOBRE AS MERCADORIAS ORIUNDAS DOS
PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS (GATT).Decisão
Deram provimento aos recursos de ofício e da União Federal, prejudicado o recurso da parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGVTE.: 1º - S/A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS
2º - UNIÃO FEDERAL
RECDOS E AGVDOS.: OS MESMOS
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