STF RMS 9302 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DESPROVIDO. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IAPC. OS
INTERESSADOS EM SOCIEDADES COMERCIAIS CUJAS QUOTAS DE CAPITAL NÃO
SEJAM SUPERIORES A CC 30.000,00 PRINCIPALMENTE SE PARA ELAS
TRABALHAM.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IAPC. OS
INTERESSADOS EM SOCIEDADES COMERCIAIS CUJAS QUOTAS DE CAPITAL NÃO
SEJAM SUPERIORES A CC 30.000,00 PRINCIPALMENTE SE PARA ELAS
TRABALHAM.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CIVIL ESCOLAS ASSOCIADAS DE ESTUDOS DO INSTITUTO PARAENSE LIMITADA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
Mostrar discussão