STF RMS 9307 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- GATT - Quando não cabe a isenção alfandegária.
Ementa
- GATT - Quando não cabe a isenção alfandegária.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : SYLVÂNIA PRODUTOS ELÉTRICOS LIMITADA
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