STF RMS 9308 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5, XV, A, RECLAMAÇÃO OU
CORREIÇÃO. NENHUMA ILEGALIDADE HOUVE NO ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA.
Ementa
NÃO E CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5, XV, A, RECLAMAÇÃO OU
CORREIÇÃO. NENHUMA ILEGALIDADE HOUVE NO ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA.Decisão
A unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03945 EMENT VOL-00562-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: BURITY BAHIA S/A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTRO
RECDO.: CONSELHO DE JUSTIÇA
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