STF RMS 9309 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO, SE A VENDA E POSTERIOR A LEI 3470 DE
28.11.58.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
INCIDENCIA DO IMPOSTO, SE A VENDA E POSTERIOR A LEI 3470 DE
28.11.58.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : LUIGI RODOLPHO PELLICANO E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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