STF RMS 9315 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ATRIBUIÇÃO, CONFERIDA AOS TRIBUNAIS, DE PROPOREM AO LEGISLATIVO A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM SEUS SERVIÇOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (NA FORMA DO ART. 97, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM OBSERVANCIA FORCOSA PELOS ESTADOS, EX VI DO ART. 124,
CB, COM O ART. 7., VII, B) IMPORTA EM 'PODER DE INICIATIVA' QUE
NÃO EXCLUI NEM O 'PODER DE EMENDA' INERENTE AS FUNÇÕES DA
LEGISLATURA, NEM O 'PODER DE VETO', ESSENCIAL A DINAMICA DO REGIME
PRESIDENCIAL.
Ementa
A ATRIBUIÇÃO, CONFERIDA AOS TRIBUNAIS, DE PROPOREM AO LEGISLATIVO A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM SEUS SERVIÇOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (NA FORMA DO ART. 97, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM OBSERVANCIA FORCOSA PELOS ESTADOS, EX VI DO ART. 124,
CB, COM O ART. 7., VII, B) IMPORTA EM 'PODER DE INICIATIVA' QUE
NÃO EXCLUI NEM O 'PODER DE EMENDA' INERENTE AS FUNÇÕES DA
LEGISLATURA, NEM O 'PODER DE VETO', ESSENCIAL A DINAMICA DO REGIME
PRESIDENCIAL.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00038 RTJ VOL-00037-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES. : ARISTIDES VARGAS DE FARIAS E OUTROS
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILVA
RECDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV. : RENÊ DE SOUZA PESTRE
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