STF RMS 9324 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS, LIVRE DE DIREITO EM VIRTUDE DE
TRATADO, NÃO ESTÁ SUJEITA À TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORQUE ASSIM
DISPÕEM O DEC.-LEI 2.878, ART. 2º,B, E O DECRETO 643/36, ART. 2º.
Ementa
A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS, LIVRE DE DIREITO EM VIRTUDE DE
TRATADO, NÃO ESTÁ SUJEITA À TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORQUE ASSIM
DISPÕEM O DEC.-LEI 2.878, ART. 2º,B, E O DECRETO 643/36, ART. 2º.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: VICENTE GENARO SOBRINHO
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