STF RMS 9325 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EM AUTOS RECONSTITUÍDOS. PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES, SUBOFICIAIS E SARGENTOS. LEI N. 3.579, DE
10.7.59. MATÉRIA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DE FATO O FOI PELO DECRETO N. 380, DE 19.12.61, DO CONSELHO DE MINISTROS. AUSÊNCIA DE DIREITO E CERTO A MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DESSA
REGULAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EM AUTOS RECONSTITUÍDOS. PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES, SUBOFICIAIS E SARGENTOS. LEI N. 3.579, DE
10.7.59. MATÉRIA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DE FATO O FOI PELO DECRETO N. 380, DE 19.12.61, DO CONSELHO DE MINISTROS. AUSÊNCIA DE DIREITO E CERTO A MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DESSA
REGULAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 30.06.87.
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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