STF RMS 9325 reconstituição autos / DF - DISTRITO FEDERAL RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS. CITADA A PARTE CONTRÁRIA, PODE CONCORDAR COM A RECONSTITUIÇÃO, OU CONTESTAR, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS PEÇAS E ELEMENTOS APRESENTADOS, OU A
INEXEQUIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL DO PROCESSO. NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER PONTO DE DIREITO, OU DE FATO, DA CAUSA PRINCIPAL. RECONSTITUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS. CITADA A PARTE CONTRÁRIA, PODE CONCORDAR COM A RECONSTITUIÇÃO, OU CONTESTAR, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS PEÇAS E ELEMENTOS APRESENTADOS, OU A
INEXEQUIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL DO PROCESSO. NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER PONTO DE DIREITO, OU DE FATO, DA CAUSA PRINCIPAL. RECONSTITUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se procedente o pedido de reconstituição de autos, unanimemente. Impedido Ministro Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Plenário, 26.02.86.
Data do Julgamento
:
26/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003579 ANO-1959 ART-00001 PAR-00003
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/01/2012, LRS.
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