main-banner

Jurisprudência


STF RMS 9332 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONTRA-MANDADO JUDICIAL. QUANDO DEVE SER IMPEDIDO.
Decisão
Deram provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 21/06/1962
Data da Publicação : DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00406
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTES: OZARIAS PINTO RIBEIRO E OUTROS RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Mostrar discussão