STF RMS 9333 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
ORIUNDAS DOS PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS
(G.A.T.T.).
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
ORIUNDAS DOS PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS
(G.A.T.T.).Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão