STF RMS 9340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA CATEGORIA ECONÔMICA
PREPONDERANTE. O PARECER DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NÃO
PREVALECE SOBRE A DECISÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
575 DA C.L.T. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NA CATEGORIA ECONÔMICA
PREPONDERANTE. O PARECER DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NÃO
PREVALECE SOBRE A DECISÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
575 DA C.L.T. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NITRO QUIMICA BRASILEIRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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