STF RMS 9342 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA DENEGADA PELA INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO.
O PRAZO TEM INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO NO "DIÁRIO OFICIAL" DO
ATO IMPUGNADO, E NÃO NO DA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA AUTARQUIA,
DE NATUREZA INTERNA - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
SEGURANÇA DENEGADA PELA INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO.
O PRAZO TEM INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO NO "DIÁRIO OFICIAL" DO
ATO IMPUGNADO, E NÃO NO DA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA AUTARQUIA,
DE NATUREZA INTERNA - RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : HERMANTINO RODRIGUES GONÇALVES
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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