STF RMS 9348 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE SÊLO. EXTENSÃO AOS
QUE COM ELE CONTRATAM. APLICAÇÃO DA LEI N 3.115 DE 1957. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE SÊLO. EXTENSÃO AOS
QUE COM ELE CONTRATAM. APLICAÇÃO DA LEI N 3.115 DE 1957. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-01 PP-00139 RTJ VOL-00030-01 PP-00043 ADJ 24-10-1963 PP-01044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE
ADV.: RUI CESAR NUNES PEREIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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