STF RMS 9350 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A EMENDAR
POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A EMENDAR
POR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ACÁCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS