STF RMS 9351 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Legitimidade da incidência da taxa de despacho aduaneiro sobre mercadorias constantes da lista III do Acordo Geral de Tarifas.
Recurso de mandado de segurança provido.
Ementa
Legitimidade da incidência da taxa de despacho aduaneiro sobre mercadorias constantes da lista III do Acordo Geral de Tarifas.
Recurso de mandado de segurança provido.Decisão
Deram provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE:"EX-OFFÍCIO: JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: QUIMBRASIL "QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A.
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