STF RMS 9353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REMOÇÃO DE EXATOR, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO.
Ementa
REMOÇÃO DE EXATOR, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEVINO MARTINS DE ARAUJO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/06/2015, OJR.
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