STF RMS 9357 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO IAPFESP. FALTA DE
DECISÃO DO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. NÃO HAVENDO PRAZO MARCADO EM
LEI PARA SER PROFERIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO OBRIGAR
O INSTITUTO A DECIDIR EM 30 DIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO IAPFESP. FALTA DE
DECISÃO DO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. NÃO HAVENDO PRAZO MARCADO EM
LEI PARA SER PROFERIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO OBRIGAR
O INSTITUTO A DECIDIR EM 30 DIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO NEPOMUCENO DA FONSECA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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