STF RMS 9370 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO PAGO A MENOS. LEGALIDADE DE SUA COMPLEMENTAÇÃO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO PAGO A MENOS. LEGALIDADE DE SUA COMPLEMENTAÇÃO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ERLACH E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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