STF RMS 9375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO A AÇÃO CAUTELAR DO
JUÍZO DE MENORES, PROIBINDO A PRESENCA DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB
SUA PROTEÇÃO, EM LOCAIS DESTINADOS A JOGO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO A AÇÃO CAUTELAR DO
JUÍZO DE MENORES, PROIBINDO A PRESENCA DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB
SUA PROTEÇÃO, EM LOCAIS DESTINADOS A JOGO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-01 PP-00735 RTJ VOL-00030-01 PP-00046 ADJ 24-10-1963 PP-01045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOCKEY CLUB SÃO VICENTE
ADV.: JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO
RECDO.: JUÍZO DE MENORES DA COMARCA DE SANTOS