STF RMS 9377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA A EXCLUSÃO DA MULTA.
QUANTO AO MAIS, CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA A EXCLUSÃO DA MULTA.
QUANTO AO MAIS, CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Deram provimento, em parte, para exclusão das multas impostas. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM E OUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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