STF RMS 9384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSAO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE
POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E
PRACAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PREVIO
PERMISSO MUNICIPAL.
Ementa
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSAO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE
POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E
PRACAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PREVIO
PERMISSO MUNICIPAL.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03033 EMENT VOL-00518-07 PP-02530 RTJ VOL-00023-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA LUZ E FÔRÇA DE TATUÍ
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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