STF RMS 9392 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ATO ADMINISTRATIVO. A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PODE DECRETAR A SUA
NULIDADE QUANDO EIVADO DE VÍCIO QUE ATINJAM OS SEUS PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PODE DECRETAR A SUA
NULIDADE QUANDO EIVADO DE VÍCIO QUE ATINJAM OS SEUS PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO AUGUSTO JORGE E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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