STF RMS 9394 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- NOMEAÇÃO DESFEITA DIANTE DE NUMEROSAS INFRAÇÕES A LEI.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
- NOMEAÇÃO DESFEITA DIANTE DE NUMEROSAS INFRAÇÕES A LEI.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : IVO KUHNEN E OUTROS
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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