STF RMS 9396 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO. GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE
MATÉRIA DE FATO, SÓ PODERA TER SEU DESFECHO NATURAL PELA VIA
ORDINARIA, NUNCA, PELA TRILHA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO. GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE
MATÉRIA DE FATO, SÓ PODERA TER SEU DESFECHO NATURAL PELA VIA
ORDINARIA, NUNCA, PELA TRILHA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ESCRITURARIO, (DER), EXONERAÇÃO,
CANDIDATO, NOMEAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA,
AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/07/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO LEONEL DE PAULA E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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