STF RMS 9399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - SENDO UMA A TAXA ADUANEIRA E ELA INDEVIDA, NÃO E DEVIDA
QUALQUER TAXA DELA LEVADA COMO DECORRENTE.
Ementa
EMENTA : - SENDO UMA A TAXA ADUANEIRA E ELA INDEVIDA, NÃO E DEVIDA
QUALQUER TAXA DELA LEVADA COMO DECORRENTE.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/06/01, (SVF).
Alteração: 03/07/2015, MCO.
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