STF RMS 9413 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI LOCAL NÃO CONCEDEU A ISENÇÃO DE IMPOSTO PRETENDIDA.
Ementa
A LEI LOCAL NÃO CONCEDEU A ISENÇÃO DE IMPOSTO PRETENDIDA.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS AUGUSTO DE BRITO E SILVA FILHO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/05/2015, FSB.
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