STF RMS 9415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04143 EMENT VOL-00564-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PIRELLI S/A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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