STF RMS 9435 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA. REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03033 EMENT VOL-00518-07 PP-02568 RTJ VOL-00023-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON FACCIÓN
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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