STF RMS 9438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UNIÃO
DE CONJUGES. NÃO OCORRENDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO HÁ
LUGAR PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UNIÃO
DE CONJUGES. NÃO OCORRENDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO HÁ
LUGAR PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANNA VERA DE OLIVEIRA MOREIRA
ADV.: WALTER REIS
RECDO.: SECRETÁRIO DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO