STF RMS 9446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA N. 125). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA N. 125). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO SCIUBATA E FILHOS LTDA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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