STF RMS 9449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA CONCEDIDA EXTRA-PETITA. DECISÃO NULA. DEVOLUÇÃO DO
PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO, PARA FINS DE DIREITO. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
SEGURANÇA CONCEDIDA EXTRA-PETITA. DECISÃO NULA. DEVOLUÇÃO DO
PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO, PARA FINS DE DIREITO. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-01 PP-00034 RTJ VOL-00029-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINHARTE S/A INDÚSTRIA DE LINHAS E ARTEFATOS TÉXTEIS
ADV.: AUGUSTO CURVO LEITE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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