STF RMS 9461 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. AS AÇÕES DA SOCIEDADE ANONIMA ENQUANTO NO
INTEGRALIZADO O CAPITAL SÃO NOMINATIVAS E DEVEM SER REGISTRADAS NO
LIVRO PRÓPRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES DE NOMINATIVAS EM AÇÕES AO
PORTADOR, SEM, REGISTRO NO LIVRO COMPETENTE E SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE SELO, REPUTADO DEVIDO COM MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. AS AÇÕES DA SOCIEDADE ANONIMA ENQUANTO NO
INTEGRALIZADO O CAPITAL SÃO NOMINATIVAS E DEVEM SER REGISTRADAS NO
LIVRO PRÓPRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES DE NOMINATIVAS EM AÇÕES AO
PORTADOR, SEM, REGISTRO NO LIVRO COMPETENTE E SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE SELO, REPUTADO DEVIDO COM MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINAS DIESEL S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão