STF RMS 9465 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A RECORRENTE NÃO TEM O PRETENDIDO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
A RECORRENTE NÃO TEM O PRETENDIDO DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : CONFECÇÕES GUARARAPES S.A.
ADV. : JOSÉ LINDOSO
RECDO. : SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO ESTADO DO AMAZONAS
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