STF RMS 9470 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto imobiliário de imóvel havido por herança na vigência da Lei nº 3.470, de 1958. O impôsto recai sobre a transação.
Ementa
Impôsto imobiliário de imóvel havido por herança na vigência da Lei nº 3.470, de 1958. O impôsto recai sobre a transação.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Cunha Mello (substituto do Exmo. Sr. Ministro Barros Barreto, que se acha licenciado).
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERMETÁRIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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