STF RMS 9475 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
READMISSAO JA ORDENADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A READMISSAO COM
SUAS CONSEQUENCIAS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
READMISSAO JA ORDENADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A READMISSAO COM
SUAS CONSEQUENCIAS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00193 ADJ 03-01-1963 PP-00007 RTJ VOL-00024-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMARO FRANCISCO DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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