STF RMS 9480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01714 EMENT VOL-00507-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: VERA MARIA BOAYUVA CUNHA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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