STF RMS 9487 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SÓ
ASSEGURA PRIORIDADE PARA A PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE PARTICIPOU
EFETIVAMENTE DE OPERAÇÃO DE GUERRA NO FRONT EUROPEU.
Ementa
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SÓ
ASSEGURA PRIORIDADE PARA A PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE PARTICIPOU
EFETIVAMENTE DE OPERAÇÃO DE GUERRA NO FRONT EUROPEU.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : OTHON JOSÉ RIBEIRO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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