STF RMS 9492 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. - O WRIT NÃO PODE
SER CONCEDIDO, QUANDO SE VERIFICA QUE O IMPETRANTE PRETENDE IMPEDIR
QUE A AUTORIDADE EXERCA LIVREMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. - O WRIT NÃO PODE
SER CONCEDIDO, QUANDO SE VERIFICA QUE O IMPETRANTE PRETENDE IMPEDIR
QUE A AUTORIDADE EXERCA LIVREMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.Decisão
Unânime, o Tribunal negou o recurso.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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