STF RMS 9500 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 107.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 107.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: LABORATORIOS BALDOCCI S/A. E INSTITUTO DE ANGELI DO BRASIL
ADV.: EXPEDITO COELHO SOARES
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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