STF RMS 9502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALODIALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO ARBITRARIA DE ENFITEUSE DE
TERRENOS SITUADOS EM COPACABANA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PROVIMENTO A RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ALODIALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO ARBITRARIA DE ENFITEUSE DE
TERRENOS SITUADOS EM COPACABANA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PROVIMENTO A RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DA COSTA
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão