STF RMS 9505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO CERAVOLO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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